Com base em disposições da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acess...
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Ano: 2018
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ABIN
Prova:
CESPE - 2018 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área 1 |
Q874833
Legislação Federal
Com base em disposições da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência), julgue o item que se segue.
A classificação de informação da administração pública federal
no grau de sigilo ultrassecreto é de competência exclusiva do
presidente e do vice-presidente da República.
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