Conforme a Lei n.º 6.437, de 20 de agosto de 1977, art. 8º, ...

Questões de assuntos semelhantes

• As infrações sanitárias são investigadas através de um processo administrativo, que começa com a emissão do auto de infração. Sobre o documento...
• A respeito do Direito Penal aplicado à prática odontológica, julgue o item subsequente.O crime de infração de medida sanitária preventiva ...
• O procedimento que visa apurar a possível ocorrência de infrações à legislação sanitária e a aplicação das penalidades previstas em lei é denominado:
• A Lei n°. 6.437, de 20 de agosto de 1977, configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas e dá outras...
• De acordo com a Lei n° 6.437, de 20 de agosto de 1977, para a imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta como...