A Lei 8.069 de 13/07/90 - Dispõe sobre o Estatuto da Criança...

Nenhuma criança será objeto de qualquer forma de negligência, exploração, violência e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão.

Toda criança e ou adolescente terá proteção e precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Toda criança terá a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.