O direito de propor ação popular, nos termos da L. 4.717/65...

Letra A:

De acordo com o art. 21 da Lei nº 4.717/1965, o direito de propor ação popular prescreve em 5 (cinco) anos. Esse prazo começa a contar a partir da data em que o ato lesivo ao patrimônio público ou à moralidade administrativa foi praticado.

• A ação popular é um instrumento constitucional (art. 5º, LXXIII, da CF/1988) que permite ao cidadão defender o patrimônio público e a moralidade administrativa.
• O prazo de 5 anos é considerado razoável para garantir a segurança jurídica e evitar que ações sejam propostas após um longo período, quando a apuração dos fatos pode se tornar mais difícil.