Os bens públicos podem ser classificados, de acordo com a su...

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Q232631

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q232631 Direito Civil

Os bens públicos podem ser classificados, de acordo com a sua destinação, como bens

de uso especial aqueles de domínio privado do Estado e que não podem ser gravados com qualquer espécie de afetação.

de uso especial aqueles utilizados por particular mediante concessão ou permissão de uso.

de uso comum do povo aqueles afetados a determinado serviço público, tais como os edifícios onde se situam os órgãos públicos.

dominicais aqueles destinados à fruição de toda a coletividade e que não podem ser alienados ou afetados à atividade específica.

dominicais aqueles de domínio privado do Estado, não afetados a uma finalidade pública e passíveis de alienação.

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