As contribuições da União, dos estados, do DF e dos municípi...

As contribuições da União, dos estados, do DF e dos municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, na qualidade de patrocinador de entidades de previdência privada de caráter complementar, podem exceder em duas vezes a do segurado.

CF:

Art. 202, § 3º. É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado.  

GABARITO: ERRADO

Art. 202. § 3o É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado.  

FONTE: CF 1988

Gabarito da banca: "ITEM ERRADO"

Passemos à análise da assertiva.

As empresas, as entidades de classe e a administração pública direta, suas autarquias e fundações podem instituir entidades de previdência complementar que têm por objetivo principal criação e execução de planos de benefícios.

Com relação a essas entidades, julgue o seguinte item. Nesse sentido, considere que a sigla DF refere-se ao Distrito Federal.

As contribuições da União, dos estados, do DF e dos municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, na qualidade de patrocinador de entidades de previdência privada de caráter complementar, . (ERRADO)

A afirmativa está em desacordo com o § 3º, do art. 202, da CF/88, uma vez que é vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado.

A Reforma da Previdência de 2019 alterou dispositivos da Constituição Federal que tratam da previdência complementar do servidor público.

Segundo a doutrina de Ivan Kertzman,

Portanto, confirmamos o gabarito da banca: "ITEM ERRADO".

Fonte: VIvian Zorzella.

Gabarito da banca: "ITEM ERRADO"

Passemos à análise da assertiva.

As empresas, as entidades de classe e a administração pública direta, suas autarquias e fundações podem instituir entidades de previdência complementar que têm por objetivo principal criação e execução de planos de benefícios.

Com relação a essas entidades, julgue o seguinte item. Nesse sentido, considere que a sigla DF refere-se ao Distrito Federal.

As contribuições da União, dos estados, do DF e dos municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, na qualidade de patrocinador de entidades de previdência privada de caráter complementar, . (ERRADO)

A afirmativa está em desacordo com o § 3º, do art. 202, da CF/88, uma vez que é vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado.

A Reforma da Previdência de 2019 alterou dispositivos da Constituição Federal que tratam da previdência complementar do servidor público.

Segundo a doutrina de Ivan Kertzman,

Portanto, confirmamos o gabarito da banca: "ITEM ERRADO".

Fonte: VIvian Zorzella.