De acordo com o que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal em seu Art. 17, uma despesa é considerada obrigatória, de caráter continuado quando for

Question

A

corrente, derivada de lei, medida provisória ou ato adr:1m1strativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios

B

de capital, fixada por lei ou medida provisória, e implique na obrigação legal de sua execução por um período superior a quatro exercícios.

C

corrente e derivada de lei, que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior ao exercício financeiro de sua fixação.

D

de capital, decorrente de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo, e implique na obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

E

corrente, fixada por lei ou medida provisória, e implique na obrigação legal de sua execução por um período superior a quatro exercícios.

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Lindolfo Ferreira · Accepted Answer

Alternativa [A] corrente, derivada de lei, medida provisória ou ato adr:1m1strativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios SUBSEÇÃO  IDa Despesa Obrigatória de Caráter Continuado Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

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De acordo com o que estabelece a Lei de Responsabilidade Fis...

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