Estado brasileiro é do tipo federado ou composto, pois é in...

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

§ 1o São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição. Competência remanescente

Gabarito letra a).

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

a) Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

* A doutrina menciona que aos Estados cabe uma competência residual.

b) Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XVII – normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III.

Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

c) Art. 25, § 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

* 2 OBSERVAÇÕES NO QUE TANGE A ESSE DISPOSITIVO:

1) Trata-se de uma competência dos estados-membros.

2) A lei complementar exigida é uma lei complementar estadual.

* DICA: RESOLVER A Q764417.

d) Art. 25, § 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

e) Art. 30. Compete aos Municípios:

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

* Portanto, não cabe aos Estados a regulamentação dos serviços públicos, visto que certos serviços públicos são regulamentados pelos demais entes federativos. Como exemplificado acima, os serviços públicos de interesse local, por exemplo, serão regulamentados pelos Municípios.

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Pessoal, quando visualizarem uma questão letra de lei e houver a palavra "lei ordinária", provavelmente a questão estará incorreta. A CF se cala quando a lei é ordinária e fala expressamente quando a matéria é reservada à lei complementar. Com esse pensamento você acerta boa parte das questões que trocam lei complementar por ordinária. 

Por exemplo: Veja ali na letra C que a questão é claramente letra de lei, mas ele jogou uma  lei ordinária que tornou assertiva incorreta.