De acordo com a Lei nº 4320/64, os restos a pagar integram:

LEI No 4.320

Art. 92. A DÍVIDA FLUTUANTE compreende:

I - os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;

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DECRETO Nº 93.872/86

Art. 115 § 1º A DÍVIDA FLUTUANTE compreende os compromissos exigíveis, CUJO PAGAMENTO INDEPENDE DE AUTORIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (...)

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LEI No 4.320

ART. 105 § 3º O PASSIVO FINANCEIRO compreenderá as dívidas fundadas e outras PAGAMENTO INDEPENDA DE AUTORIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.