Sobre a acumulação de cargos públicos e as
disposições constantes na Lei n.º 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, e na Constituição Federal
Brasileira, aponte a alternativa correta:
I. A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica
condicionada à comprovação da compatibilidade de
horários.
II. É possível a acumulação de um cargo de
professor vinculado ao quadro de servidores da
Prefeitura de Palmas/TO, com um cargo de
assistente em administração vinculado ao Instituto
Federal do Tocantins.
III. Caracterizada a acumulação ilegal de cargos,
empregos ou funções públicas e provada a má-fé
do servidor ativo, será aplicada a pena de
demissão.
IV. Verificada a acumulação ilegal de cargos, será
oportunizado ao servidor, no prazo improrrogável
de trinta dias, a opção por um dos cargos, sob pena
de, em caso de omissão, ser instaurado processo
administrativo disciplinar.

Question

Sobre a acumulação de cargos públicos e as
disposições constantes na Lei n.º 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, e na Constituição Federal
Brasileira, aponte a alternativa correta:
I. A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica
condicionada à comprovação da compatibilidade de
horários.
II. É possível a acumulação de um cargo de
professor vinculado ao quadro de servidores da
Prefeitura de Palmas/TO, com um cargo de
assistente em administração vinculado ao Instituto
Federal do Tocantins.
III. Caracterizada a acumulação ilegal de cargos,
empregos ou funções públicas e provada a má-fé
do servidor ativo, será aplicada a pena de
demissão.
IV. Verificada a acumulação ilegal de cargos, será
oportunizado ao servidor, no prazo improrrogável
de trinta dias, a opção por um dos cargos, sob pena
de, em caso de omissão, ser instaurado processo
administrativo disciplinar. Alternativa A: V – F – F – V  Ou Alternativa B: V – F – V – F Ou Alternativa C: F – V – V – F  Ou Alternativa D: F – V – F – F  Ou Alternativa E: V – V – F – V

Rodrigo Rodriguez · Accepted Answer

Alternativa [B] V – F – V – F Gabarito: letra B.I. A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários. (V) CF/88. Art. 37. XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XIII. É possível a acumulação de um cargo de professor vinculado ao quadro de servidores da Prefeitura de Palmas/TO, com um cargo de assistente em administração vinculado ao Instituto Federal do Tocantins. (F) O cargo de assistente em administração não é considerado como cargo técnico ou científico. O entendimento vigente é que o cargo de assistente em administração tem natureza burocrática. Por esta razão, servidores ocupantes do cargo de assistente em administração estão impedidos de acumular cargos públicos. Fonte: https://www.progpe.ufscar.br/duvidas-frequentesIII. Caracterizada a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas e provada a má-fé do servidor ativo, será aplicada a pena de demissão. (V) Lei 8112/90 Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos: XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; IV. Verificada a acumulação ilegal de cargos, será oportunizado ao servidor, no prazo improrrogável de trinta dias, a opção por um dos cargos, sob pena de, em caso de omissão, ser instaurado processo administrativo disciplinar. (F) Lei 8112/90 Art. 133. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:

Quer um estudo ilimitado?

Quer um estudo ilimitado?

Sobre a acumulação de cargos públicos e as disposições cons...

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas