Os contratos administrativos e as licitações públicas são r...

Incorreção na Alternativa B

Na alternativa B, apresenta-se um equívoco. De acordo com o Artigo 87 da Lei nº 8.666/93, a inexecução total ou parcial do contrato pode resultar, sim, na imposição de sanções pecuniárias, ou seja, multas. A lei estabelece claramente que há consequências para o descumprimento das obrigações contratuais, sendo a aplicação de multa uma dessas consequências possíveis.

Alternativas Corretas

a) Correto, as licitações podem ser realizadas tanto na forma eletrônica quanto presencial.

c) De fato, os contratos administrativos podem ser alterados, tanto por acordo entre as partes quanto unilateralmente pela Administração, quando justificado.

d) A Lei 8.666/93 permite a aplicação supletiva dos princípios da teoria geral dos contratos e do direito privado aos contratos administrativos.

e) O princípio da isonomia não impede a adoção de tratamento diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte, conforme previsto em lei.

Gabarito da Questão: Alternativa B

GABARITO B

a) Exato, a licitação poderá ser realizada eletronica ou presencialmente.

b) Lei 8.666/93 Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

c) Correto. De acordo com o art. 65, incisos I e II da Lei 8.666/93, os contratos podem ser alterados, devidamente justificados, unilateralmente ou por acordo das partes.

d) Lei 8.666/93 Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

e) Lei 8.666/93 Art. 3o §14. As preferências definidas neste artigo e nas demais normas de licitação e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.

Essa banca tem problemas, só pede a incorreta.

Passando só pra comentar:

1) o nome da banca - nosso rumo (????)

2) o enunciado: "Os contratos administrativos e as licitações públicas são regulados pelO Lei nº 8.666/93, sendo as contratações públicas amparadas pela Lei nº 12.462/11, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC. Quanto à normatização desses três dispositivos (???), assinale a alternativa INCORRETA". 

Alternativa A tá incorreta, tá dando a ideia de que ocorrem os dois juntos