Considere as assertivas abaixo acerca do Recurso Administra...
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Q810053
Direito Administrativo
Considere as assertivas abaixo acerca do
Recurso Administrativo, previsto na Lei nº 9.784,
de 29 de janeiro de 1999, identificando com “V”
as VERDADEIRAS e com “F” as FALSAS,
assinalando a seguir a alternativa que contém a
sequência CORRETA de preenchimento dos
parênteses, de cima para baixo:
( ) O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 3 (três) dias, o encaminhará à autoridade superior. ( ) Salvo disposição legal diversa, o recurso administrativo tramitará no máximo por 3 (três) instâncias administrativas. ( ) Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento dos autos pelo órgão competente, vedada a prorrogação do prazo. ( ) O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa. ( ) Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
( ) O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 3 (três) dias, o encaminhará à autoridade superior. ( ) Salvo disposição legal diversa, o recurso administrativo tramitará no máximo por 3 (três) instâncias administrativas. ( ) Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento dos autos pelo órgão competente, vedada a prorrogação do prazo. ( ) O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa. ( ) Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
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