O art. 5º da Lei n. 14.133/21, cita os princípios que serão...

Para compreender a questão, é crucial entender que ela se refere aos princípios fundamentais estabelecidos pela Lei nº 14.133 de 2021, que é a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Essa lei regula as contratações públicas no Brasil e estabelece princípios que devem ser seguidos pela administração pública em processos licitatórios.

Alternativa correta: E

O princípio da legalidade é um dos pilares da administração pública e está previsto no art. 5º da Lei nº 14.133/21. Este princípio exige que todas as ações da administração pública sejam estritamente conforme a lei. Isso significa que os agentes públicos devem atuar dentro dos limites legais, sem arbitrariedade ou decisões discricionárias que não tenham respaldo legal.

Justificativa da alternativa correta:

A alternativa E está correta porque reflete precisamente o que o princípio da legalidade representa. A administração pública só pode agir conforme o que está previsto em lei, ou seja, suas ações devem ser baseadas em normas jurídicas previamente estabelecidas.

Análise das alternativas incorretas:

A - A afirmação de que uma única pessoa pode conduzir todo o processo licitatório está incorreta. O processo de licitação requer a participação de uma comissão ou, no mínimo, de mais de um servidor para garantir a transparência e a impessoalidade, de acordo com a legislação.

B - O princípio da razoabilidade é, sim, aplicável às licitações e está implícito em vários artigos da Lei nº 14.133/21. Ele garante que as decisões administrativas sejam tomadas com bom senso e proporcionalidade.

C - As licitações devem ser motivadas, ou seja, todas as decisões administrativas precisam ser justificadas, conforme o princípio da motivação, que também está presente na nova lei.

D - A celeridade processual visa tornar os processos mais eficientes, não ineficientes. Ou seja, busca-se agilizar os procedimentos sem comprometer a qualidade e a legalidade dos atos administrativos.

Para resolver questões desse tipo, é fundamental que você se familiarize com os princípios fundamentais da administração pública e como eles são aplicados na Lei nº 14.133/21.

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Vamos analisar cada uma das alternativas em relação aos princípios citados no art. 5º da Lei nº 14.133/2021, que estabelece as diretrizes e os princípios a serem observados na condução de licitações e contratos administrativos.

A) Na Administração Pública, uma única pessoa pode conduzir todo o processo licitatório.

• Incorreta. A lei exige que o processo licitatório seja conduzido por uma comissão de licitação ou, em certos casos, por um agente público designado, mas não permite que apenas uma pessoa conduza todo o processo de forma isolada, para evitar fraudes e garantir transparência.

B) O princípio da razoabilidade não é cabível pela Lei de Licitações.

• Incorreta. O princípio da razoabilidade é, sim, aplicado pela Lei de Licitações. Ele visa assegurar que as decisões da Administração Pública sejam sensatas e proporcionais aos interesses envolvidos.

C) Em regra, as licitações não precisam ser motivadas.

• Incorreta. A motivação é um dos princípios da Administração Pública, conforme o art. 5º da Lei nº 14.133/2021. Todas as decisões administrativas, inclusive as relativas a licitações, devem ser fundamentadas, justificando o interesse público.

D) O princípio da celeridade processual busca garantir que os processos sejam ineficientes.

• Incorreta. O princípio da celeridade processual visa justamente o oposto: garantir eficiência, rapidez e menor burocracia nos processos licitatórios, assegurando que sejam realizados em tempo hábil.

E) O princípio da legalidade exige que todas as ações da administração pública sejam estritamente conforme a lei.

• Correta. O princípio da legalidade é fundamental na Administração Pública, conforme estabelecido na Constituição Federal e reafirmado na Lei nº 14.133/2021. Ele determina que todos os atos administrativos devem obedecer estritamente às disposições legais, evitando arbitrariedades.

E) O princípio da legalidade exige que todas as ações da administração pública sejam estritamente conforme a lei.

Este é um dos princípios fundamentais da Administração Pública e está previsto no art. 5º da Lei de Licitações e Contratos.

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