Sabe-se que nas leis orçamentárias é obrigatória a identific...
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Ano: 2021
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tuparendi - RS
Prova:
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tuparendi - RS - Agente de Controle Interno |
Q1837149
Contabilidade Pública
Sabe-se que nas leis orçamentárias é obrigatória a identificação das ações em termos
de funções, subfunções, programas, projetos, atividades e operações especiais (Portaria MOG nº
42/1999). Tendo isso em conta, considere que em determinado município, no ano de 2020, o prefeito
se viu diante de despesas urgentes e imprevistas decorrentes da calamidade pública decretada em
face da pandemia do coronavírus. Nesse caso, o Prefeito deve decretar a abertura de Crédito Adicional
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Comentários
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Gab. B
4320
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento
...
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
...
Art. 44. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.
INDEPENDE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA.
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