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Q86170
Ética na Administração Pública Código de Conduta da Alta Administração Federal ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MMA Prova: CESPE - 2011 - MMA - Analista Ambiental - I |
Q86170 Ética na Administração Pública
Nos termos da exposição de motivos, que dispõe sobre proposta de
código da conduta da alta administração federal, julgue o item que
se segue.

Muitas questões éticas que envolvem o comportamento dos integrantes da alta administração federal não constituem violação de normas legais e não são passíveis de punição específica, e sim de caráter político. Esse é o caso da advertência, da censura ética e, em casos mais graves, da exoneração.
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EXONERAÇAO NAO TEM CARATER PUNITIVO. 
discordo do gabarito.

Correto pelo fato de falar da Alta Administração Federal e de punição em caratér político (para cargos políticos), que são de livre nomeação e exoneração, então sim a Exoneração neste caso pode é uma punição.
 

CÓDIGO DE CONDUTA DA ALTA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL 

      "Na verdade, o Código trata de um conjunto de normas às quais se sujeitam as pessoas nomeadas pelo Presidente da República para ocupar qualquer dos cargos nele previstos, sendo certo que a transgressão dessas normas não implicará, necessariamente, violação de lei, mas, principalmente, descumprimento de um compromisso moral e dos padrões qualitativos estabelecidos para a conduta da Alta Administração. Em conseqüência, a punição prevista é de caráter político: advertência e "censura ética". Além disso, é prevista a sugestão de exoneração, dependendo da gravidade da transgressão."


        Exoneração: é a forma de extinção da relação funcional por ato voluntário do servidor ou por conveniência administrativa ex-officio, não tendo portanto, qualquer cunho punitivo.
Apesar de a exoneração não ter caráter punitivo, quando se trata de cargo político pode-se entender que a exoneração tem "caráter de punição política", a depender da gravidade do caso concreto. Assim como descrito na "EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº 37, DE 18.8.2000 APROVADA EM 21.8.2000":



"(...) Na verdade, o Código (de conduta da alta administração) trata de um conjunto de normas às quais se sujeitam as pessoas nomeadas pelo Presidente da República para ocupar qualquer dos cargos nele previstos, sendo certo que a transgressão dessas normas não implicará, necessariamente, violação de lei, mas, principalmente, descumprimento de um compromisso moral e dos padrões qualitativos estabelecidos para a conduta da Alta Administração. Em conseqüência, a punição prevista é de caráter político: advertência e "censura ética". Além disso, é prevista a sugestão de exoneração, dependendo da gravidade da transgressão."

Como se sabe, cargos políticos são cargos da alta administração. No caso desses, e somente desses, pode-se considerar a exoneração, em casos de transgressões graves, como uma "punição de caráter político".
ATENÇÃO: isso é exceção, não regra! NÃO é a mesma coisa dizer que TODA exoneração de cargo político é uma punição!

Ao contrário dos colegas que pensaram na terminologia demissão e exoneração. 

Eu errei a questão por lembrar que o indicado na Resolução é a sugestão de exoneração e não a exoneração. 



Neste caso, caso a comissão faça uma sugestão de exoneração, o superior é obrigado a acatar? 

No meu entendimento, seria passível de recurso por esse ponto.  

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