Considerando a Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/20...

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Q3027749 Legislação Federal

Considerando a Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011 – e o Decreto nº 7.724/2012, que a regulamenta, julgue o item a seguir.


Competirá à comissão mista de reavaliação de informações rever, de ofício ou mediante provocação, a classificação de informação no grau ultrassecreto ou secreto, ou sua reavaliação, no máximo, a cada quatro anos. 


Alternativas