O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácit...

Fundamento:

Art. 443.  O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente.                    

§ 1º - Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.                

§ 2º - O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando:                    

a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo;    (assertiva i)               

b) de atividades empresariais de caráter transitório;   (assertiva ii)                  

c) de contrato de experiência.    (assertiva iii)               

§ 3o  Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria. 

Art. 445. O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art. 451.                  

Parágrafo único. O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias. 

GABARITO LETRA E

PRAZO DETERMINADO: ATÉ 2 ANOS, INCLUÍDA PRORROGAÇÃO

-DEVE SER ESCRITO

-SE PRORROGADO MAIS DE 1 VEZ, PASSA A VIGORAR POR PRAZO INDETERMINADO

- CONSIDERA-SE POR PRAZO INDETERMINADO TODO AQUELE CONTRATO QUE SUCEDER, DENTRO DE 6 MESES, A OUTRO POR PRAZO DETERMINADO, SALVO SE A EXTINÇÃO DEPENDEU DE SERVIÇO ESPECIALIZADO OU DA REALIZAÇÃO DE CERTOS ACONTECIMENTOS

CUJA NATUREZA OU TRANSITORIEDADE JUSTIFIQUE A PREDETERMINAÇÃO DE PRAZO

- ATIVIDADE EMPRESARIAL TRANSITÓRIA

- CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - MÁXIMO 90 DIAS - incluída a prorrogação

- SITUAÇÕES ESPECÍFICAS NA LEI (APRENDIZAGEM, ATLETA)                       

- CONTRATO DE SAFRA – DURAÇÃO DEPENDE DE VARIAÇÕES ESTACIONAIS DA ATIVIDADE AGRÁRIA

PRPF  pode CONTRATAR TRABALHADOR RURAL  PARA ATIVIDADES TEMPORÁRIAS

- A CONTRATAÇÃO  QUE DENTRO DE 1 ANO, SUPERAR 2 MESES,  FICA CONVERTIDA EM PRAZO INDETERMINADO

TEMPORÁRIO=  180 DIAS +  90  CONSECUTIVOS OU NÃO  (inclusive rural)

TERCEIRIZAÇÃO  - NÃO HÁ PRAZO PARA O TÉRMINO – CONTRATAÇÃO LIVRE

NÃO PODE CONTRATAR TEMPORÁRIO DURANTE A GREVE

DURANTE A GREVE, MEDIANTE ACORDO, O SINDICATO OU COMISSÃO DE NEGOCIAÇÃO MANTERÁ ENQUIPE DE EMPREGADOS

PARA ASSEGURAR SERVIÇOS CUJA PARALISAÇÃO RESULTE PREJUÍZO IRREPARÁVEL

- NÃO HAVENDO ACORDO, EMPREGADOR PODE CONTRATAR DIRETAMENTE

É POSSÍVEL A QUARTEIRIZAÇÃO

TEMPORÁRIO - TÊM DIREITO À ALIMENTAÇÃO DOS EMPREGADOS DA TOMADORA QUANDO OFERECIDO EM REFEITÓRIO,

SERVIÇO DE TRANSPORTE,  ATENDIMENTO MÉDICO E TREINAMENTO OFERECIDOS AOS TRAB. DA TOMADORA

TEMPORÁRIOS - TÊM DIREITO AO MESMO SALÁRIO DOS EMPREG. PERMANENTES

TERCEIRIZAÇÃO - PODE SER PACTUADO QUE EMPREGADOS DA CONTRATADA FARÃO JUS AO MESMO SALÁRIO

DOS TRABALHADORES DA CONTRATANTE/TOMADORA

- CONTRATO COM 20% OU + DE EMPREGADOS DA CONTRATANTE, ESTA PODE DISPONIBILIZAR PARA OS EMPREGADOS TERCEIRIZADOS SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO E ATIVIDADE AMBULATORIAL EM OUTROS LOCAIS COM IGUAL PADRÃO DE ATENDIMENTO

NÃO PODEM SER CONTRATADA PJ CUJOS TITULATES / SÓCIOS TENHAM, NOS ÚLTIMOS 18 MESES, PRESTADO SERVIÇO À CONSTRATANTE, EXCETO SE  TITULARES E SÓCIOS FOREM APOSENTADOS.

- EMPREGADO DEMITIDO NÃO PODE PRESTAR SERVIÇO COMO EMPREGADO DA PRESTADORA DE SERVIÇO

ANTES DE DECORRIDOS 18 MESES DA DEMISSÃO

EMPRESA QUE PRESTA SERVIÇO TERCEIRIZADO DEVE TER CAPITAL SOCIAL DE

MÍNIMO 10.000     ATÉ 10 EMPREGADOS

20.000     > 10 – 20  EMP

45.000     >20 – 50   EMP

100.000   > 50 – 100  EMP

250.000   > 100  EMPEGADOS

- Empresa de Trabalho Temporário Capital Social mínimo de 100 mil 

No caso de falência da empresa de trabalho temporário, a empresa tomadora ou cliente é solidariamente responsável

VEDA-SE A UTILIZAÇÃO DE TRABALHADOR EM ATIVIDADE DISTINTA DAQUELA QUE FOI OBJETO DE CONTRATO

PODE TRABALHAR NAS DEPENDÊNCIAS DA TOMADORA OU NÃO

CONTRATANTE  RESPONDE SUBSIDIARIAMENTE, DESDE QUE CONSTE NO TÍTULO EXECUTIVO

ESTE CONTRATO É SOLENE POIS DEVE SER ESCRITO, DEVENDO CONTER:

QUALIFICAÇÃO DAS PARTES, VALOR, ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO, PRAZO

- não se aplica para empresa de vigilância e transporte de valores, pois há lei regulando!

Coloca um 9 no lugar daquele 6 ali e fica tudo certinho.

GABARITO: E 

Art. 443.  O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente.  

§ 1º - Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.

 § 2º - O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando: 

a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo;                   

b) de atividades empresariais de caráter transitório;                  

c) de contrato de experiência.  

......

LETRA: E

§ 2º O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando:

a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; [C1] 

b) de atividades empresariais de caráter transitório; [C2] 

c) de contrato de experiência.  

§ 3º Considera-se como intermitente[C3]  o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.

Explicações!

 [C1]A natureza e a transitoriedade do serviço tem que justificar o porquê do prazo determinado, caso contrário, o contrato não será válido.

 [C2]nesta hipótese, refere-se o legislador às atividades que possuem sua duração determinada, sem que sejam permanentes, como acontece com empresas que são constituídas somente ao final de cada ano, para fabricação de enfeites natalinos ou, ainda, de restaurante aberto em cidade praiana em época de veraneio. Para estas atividades empresariais todos os empregados podem ser contratados por prazo determinado, dada a transitoriedade existente;