Conforme a Lei nº 8.662/93, em seu Art. 8º, compete ao Conse...

O tema central desta questão é a competência do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), conforme estabelecido pela Lei nº 8.662/93, em seu Art. 8º. Para resolver essa questão, é necessário conhecer as atribuições do CFESS e saber identificar quais competências são ou não atribuídas a ele.

Alternativa correta: A

A alternativa A menciona que compete ao CFESS "julgar, em assembleia da categoria, as anuidades que devem ser pagas pelos Assistentes Sociais e fiscalizar a situação de pagamento". Essa atribuição não está prevista como uma competência do CFESS. Na verdade, a deliberação sobre anuidades e a fiscalização do pagamento são responsabilidades dos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS).

Justificativas para as alternativas incorretas:

Alternativa B: Esta alternativa está correta segundo a lei, pois o CFESS tem a função de "aprovar os Regimentos Internos dos CRESS no fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/CRESS". Esta é realmente uma competência do CFESS, o que torna a alternativa incorreta no contexto da questão.

Alternativa C: O CFESS também tem a competência de "aprovar o Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais juntamente com os CRESS, no fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/CRESS". Portanto, esta alternativa está correta quanto às atribuições do CFESS.

Alternativa D: Funcionar como Tribunal Superior de Ética Profissional é, de fato, uma atribuição do CFESS, prevista na legislação, então esta alternativa está correta quanto às suas funções.

Alternativa E: O CFESS julgar, em última instância, os recursos contra as sanções impostas pelos CRESS é uma de suas atribuições legais. Portanto, a alternativa está correta de acordo com a lei.

Entender as competências do CFESS é crucial para quem está se preparando para concursos na área de Serviço Social. Saber diferenciar as funções do CFESS e dos CRESS é um conhecimento essencial.

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Art. 8º Compete ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), na qualidade de órgão normativo de grau superior, o exercício das seguintes atribuições:

I - orientar, disciplinar, normatizar, fiscalizar e defender o exercício da profissão de Assistente Social, em conjunto com o CRESS;

II - assessorar os CRESS sempre que se fizer necessário;

III - aprovar os Regimentos Internos dos CRESS no fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/CRESS;

IV - aprovar o Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais juntamente com os CRESS, no fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/CRESS;

V - funcionar como Tribunal Superior de Ética Profissional;

VI - julgar, em última instância, os recursos contra as sanções impostas pelos CRESS;

VII - estabelecer os sistemas de registro dos profissionais habilitados;

VIII - prestar assessoria técnico-consultiva aos organismos públicos ou privados, em matéria de Serviço Social;

IX - (Vetado).

 Art. 10. Compete aos CRESS, em suas respectivas áreas de jurisdição, na qualidade de órgão executivo e de primeira instância, o exercício das seguintes atribuições:

       VI - fixar, em assembleia da categoria, as anuidades que devem ser pagas pelos Assistentes Sociais; É COMPETÊNCIA DO CRESS.

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