Em relação à Lei Federal n.º 3.268/1957 e ao Decreto n.º ...

Lei Federal n.º 3.268/1957

Art . 24. A assembleia geral compete:

I - ouvir a leitura e discutir o relatório e contas da Diretoria. Para esse fim se reunirá, ao menos uma vez por ano, sendo, nos anos em que se tenha de realizar a eleição do Conselho Regional, de 30 (trinta) a 45 (quarenta e cinco) dias antes da data fixada para essa eleição;

II - autorizar a alienação de imóveis do patrimônio do Conselho;

III - fixar ou alterar as de contribuições cobradas pelo Conselho pelos serviços praticados;

IV - deliberar sobre as questões ou consultas submetidas à sua decisão pelo Conselho ou pela Diretoria;

V - eleger 1 (um)delegado e 1 (um)suplente para eleição dos membros e suplentes do Conselho Federal.

Gabarito Certo

A assembleia geral compete:

• Ouvir a leitura e discutir o relatório e contas da diretoria ao menos uma vez por ano, sendo, nos anos em que ocorra a eleição do Conselho Regional, de 30 a 45 dias antes da data fixada para essa eleição;

• Autorizar a alienação de imóveis do patrimônio do Conselho;

• Fixar ou alterar contribuições cobradas pelo Conselho pelos serviços praticados;

• Deliberar sobre as questões ou consultas submetidas à sua decisão pelo Conselho ou pela Diretoria;

• Eleger um delegado e um suplente para eleição dos membros e suplentes do Conselho Federal.

Art. 24 - L3268

Lei Federal n.º 3.268/1957

Art . 24. A assembleia geral compete:

I - ouvir a leitura e discutir o relatório e contas da Diretoria. Para esse fim se reunirá, ao menos uma vez por ano, sendo, nos anos em que se tenha de realizar a eleição do Conselho Regional, de 30 (trinta) a 45 (quarenta e cinco) dias antes da data fixada para essa eleição;

II - autorizar a alienação de imóveis do patrimônio do Conselho;

III - fixar ou alterar as de contribuições cobradas pelo Conselho pelos serviços praticados;

IV - deliberar sobre as questões ou consultas submetidas à sua decisão pelo Conselho ou pela Diretoria;

V - eleger 1 (um)delegado e 1 (um)suplente para eleição dos membros e suplentes do Conselho Federal.

Cuidado para não confundir:

Lei 3268 Art . 5º São atribuições do Conselho Federal:

(...)

j) fixar e alterar o valor da anuidade única, cobrada aos inscritos nos Conselhos Regionais de Medicina.