Os servidores empossados em cargos públicos devem entrar em...

Alternativa Correta: C - 15 (quinze) dias, contados da data da posse.

O tema central desta questão é o prazo para o servidor público entrar em exercício após ter sido empossado em um cargo público, conforme definido pela Lei 8.112 de 1990, que regula o regime jurídico dos servidores públicos civis da União.

Para resolver essa questão, é necessário compreender a sequência de atos que envolvem a nomeação e o ingresso do servidor no serviço público, o que envolve a nomeação, posse e exercício. Segundo o artigo 15 da Lei 8.112/1990, o servidor deve entrar em exercício no prazo de 15 dias contados da data da posse.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa C está correta porque, de acordo com o artigo 15 da Lei 8.112/1990, o prazo para o servidor que tomou posse entrar em exercício é de 15 dias. Este prazo é contado a partir da data da posse, momento em que o servidor efetivamente começa a atuar em suas funções.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - 7 (sete) dias, contados do ato de provimento. - Esta alternativa está errada porque a legislação não prevê um prazo de 7 dias para o início do exercício após a posse.

B - 10 (dez) dias, contados a partir da nomeação. - Esta alternativa está incorreta, pois a contagem para o exercício começa após a posse, e não a partir da nomeação, e o prazo é de 15 dias.

D - 30 (trinta) dias, prorrogável uma única vez, por igual período. - Essa opção está errada, pois o prazo de 30 dias prorrogável é, na verdade, referente ao prazo para a posse, não para o exercício.

E - 45 (quarenta e cinco) dias, improrrogáveis. - Esta alternativa está incorreta porque a legislação não estabelece um prazo de 45 dias para o exercício após a posse.

Compreender esses prazos é fundamental para garantir que o servidor público entre em exercício dentro do tempo estipulado pela lei, evitando consequências como a exoneração.

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Art. 13.  A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

§ 1   A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.

Art. 15.  Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

§ 1   É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.