De acordo com a legislação que regula, em todo o território ...

De acordo com a legislação que regula, em todo o território nacional, as ações e os serviços de saúde bem como o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), julgue o item a seguir.

Nos termos da Lei n.º 8.142/1990, que dispõe sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, o município, para o recebimento desses recursos, necessariamente precisa dispor, entre outros, de fundo de saúde, plano de saúde e conselho de saúde.