Em relação à Lei Federal n.º 3.268/1957 e ao Decreto n.º ...

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Q1029903 Legislação Federal

Em relação à Lei Federal n.º 3.268/1957 e ao Decreto n.º 44.045/1958, julgue o item.


O recurso de apelação será feito dentro do prazo de dez dias, a contar da data da publicação no Diário Oficial.

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