Julgue o item seguinte, relacionado ao Regulamento Interno ...

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Q3206292 Legislação Federal

Julgue o item seguinte, relacionado ao Regulamento Interno de Licitações e Contratações da FUNPRESP‐EXE.


Nos casos de serviços continuados, é permitida como condição para habilitação a previsão em edital de exigência de apresentação de certidão ou atestado que demonstre que o licitante tenha executado serviços similares ao objeto da licitação, em períodos sucessivos ou não, por um prazo mínimo que não exceda a 3 anos.

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