A partir da Resolução CFM n.º 2.145/2016 (Código de ...

A alternativa correta para a questão apresentada é Errado (E).

A Resolução CFM n.º 2.145/2016, que estabelece o Código de Processo Ético-Profissional, é fundamental para a prática ética na medicina. Esta resolução detalha os procedimentos e normas que devem ser seguidos em casos de infrações éticas.

Vamos entender por que a sentença penal absolutória não influencia na apuração da infração ética apenas quando baseada na falta de provas:

O Código de Processo Ético-Profissional e o Código de Ética Médica são documentos independentes do processo penal. Isso significa que um médico pode ser absolvido penalmente por falta de provas, mas ainda assim sofrer sanções éticas. A sentença penal absolutória só tem influência direta quando a absolvição ocorre por comprovada inexistência do fato ou por não ser o réu o autor do fato, conforme o princípio da independência entre as esferas penal e ética.

Portanto, a afirmação de que a sentença penal absolutória só influirá na infração ética com base em falta de provas está errada. A sentença penal absolutória pode influir, sim, se fundamentada na negativa do fato ou da autoria, indo além da simples ausência de provas.

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Gabarito: Errado.

Art. 5º O processo e julgamento das infrações às disposições previstas no Código de Ética Médica (CEM) são independentes, não estando em regra, vinculado ao processo e julgamento da questão criminal ou cível sobre os mesmos fatos.

§1º A responsabilidade ético-profissional é independente da criminal.

§2º A sentença penal absolutória somente influirá na apuração da infração ética quando tiver por fundamento o art. 386, incisos I (estar provada a inexistência do fato) e IV (estar provado que o réu não concorreu para a infração penal) do Decreto-Lei nº 3.689/1941 (CPP).