Sobre o tema controle de constitucionalidade das leis, assin...

Gabarito Letra E

A) A ADI na decisão de mérito já possui eficácia erga omnes (vinculate), a resolução do SF só será necessária quando o ato for objeto de controle difuso. (Art. 52 X)

B) Na ADO o STF se limita a dar ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias

C) Não se aplica, ao processo objetivo de controle abstrato de constitucionalidade, a norma inscrita no art. 188 do CPC, cuja incidência restringe-se, unicamente, ao domínio dos processos subjetivos, que se caracterizam pelo fato de admitirem, em seu âmbito, a discussão de situações concretas e individuais (ADI 2.130-AgR, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 3-10-2001, Plenário, DJ de 14-12-2001.)

D) À vista do modelo dúplice de controle de constitucionalidade por nós adotado, a admissibilidade da ação direta NÃO ESTÁ condicionada à inviabilidade do controle difuso." (ADI 3.205, rel. min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 19-10-2006, DJ de 17-11-2006.)

E) CERTO: Súmula 642 STF: Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal.

http://www.stf.jus.br/portal/legislacaoAnotadaAdiAdcAdpf/verLegislacao.asp?lei=259

Bons estudos

SOMENTE SERÁ CABÍVEL CONTROLE DE LEI MUNICIPAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL POR ADPF.

A alternativa "E" está ERRADA, porque cabe a representação de inconstitucionalidade, prevista no art. 125,  2º da Constituição da República, que é uma ação direta de inconstitucionalidade (controle concentrado), que tem como parâmetro norma da Constituição Estadual, no caso, norma da Lei Orgânica do DF, derivada de sua competência legislativa estadual.

Pessoal, a letra E é a literalidade da Súmula 642 do STF!!!!! De onde vcs tiraram que ela está errada? :O 

Fiquei assustada agora. 

Viaja não, gente, o gabarito que está errado mesmo. A letra C, inclusive, está completamente errada.