Leia as afirmativas a seguir: I. À luz da lei nº 1.240, de ...

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Q1713849 Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas
Leia as afirmativas a seguir:
I. À luz da lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, as férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral ou por motivo de superior interesse público. II. Para os efeitos da lei nº 1.240, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, somente será permitido serviço extraordinário para atender situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de dezoito horas diárias.
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