Sobre os Planos Privados deAssistências à Saúde, é correto a...

Tema da Questão: A questão aborda os Planos Privados de Assistência à Saúde, com foco na Lei nº 9.656/1998, que regulamenta os planos de saúde no Brasil.

Legislação Aplicável: A Lei nº 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, é a principal norma a ser considerada nesta questão.

Explicação do Tema: Os planos de saúde privados são contratos firmados entre empresas de saúde e indivíduos, visando proporcionar assistência médica e hospitalar. A legislação estabelece regras sobre a operação, fiscalização e limites dos serviços prestados.

Exemplo Prático: Imagine uma pessoa contratando um plano de saúde para ter acesso a consultas médicas, exames e internações sem precisar pagar diretamente por cada serviço no momento do uso. A operadora do plano deve seguir as normas da Lei nº 9.656/1998 para garantir que os direitos do consumidor sejam respeitados.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa D é a correta. De acordo com os princípios gerais dos planos de saúde, eles visam garantir a assistência à saúde, mas não necessariamente sem limite financeiro ou por prazo indeterminado, pois podem haver restrições contratuais. Entretanto, a alternativa destaca um objetivo amplo dos planos de saúde, que é proporcionar assistência contínua dentro das condições estabelecidas no contrato e na legislação.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - A afirmação está incorreta. A legislação não proíbe que empresas com participação estrangeira operem planos de saúde no Brasil. É possível, desde que cumpram a regulamentação nacional.

B - Esta alternativa é incorreta. Somente pessoas jurídicas podem operar planos de saúde, conforme a regulamentação vigente, que exige estrutura adequada para garantir a prestação dos serviços.

C - Os planos de saúde estão sujeitos à fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), e não da ANVISA. A ANS é a agência reguladora específica para o setor de saúde suplementar.

E - Esta afirmação está incorreta. Cooperativas, como as médicas, podem operar planos de saúde, desde que sigam as normas estabelecidas pela ANS.

Pegadinhas no Enunciado: A questão pode induzir ao erro ao mencionar a ANVISA, uma vez que muitos associam saúde à vigilância sanitária, mas a ANS é a responsável pelos planos de saúde.

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Art. 1^o  Lei 9.656/98. Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade, adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: 

        I - Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor;

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