No que diz respeito às obrigações do empregador relativas à...

O artigo 29 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) trata das anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) de novos empregados: 

* O empregador tem o prazo de cinco dias úteis para anotar na CTPS a data de admissão, a remuneração e as condições especiais de trabalho; 

* O empregador pode utilizar sistemas manuais, mecânicos ou eletrônicos para fazer as anotações;

* O empregador não pode fazer anotações desabonadoras na CTPS do empregado.

Gabarito: A

Art. 29. O empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia.

⚖️ GABARITO - ALTERNATIVA CORRETA - LETRA "A" ⚖️

Comentário:

Nesta questão, a banca, cobra de nós, sobre o prazo que o empregador tem para realizar as anotações obrigatórias na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) dos seus empregados, uma vez que, essas anotações são fundamentais para garantir o registro formal da relação de emprego, como a data de admissão e a remuneração. Vejamos:

A Letra "A" está CORRETA, pois, conforme o art. 29, da CLT, o empregador tem o prazo de 5 (cinco) dias úteis para efetuar as anotações na CTPS do empregado, incluindo a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver.

"Art. 29 - O empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia."