Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Analista Tributário do Tesouro Municipal |

Q3038840 Direito Constitucional

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe

a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

julgar, em recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais, quando a decisão for denegatória.

processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado.

processar e julgar, originariamente, a extradição solicitada por Estado estrangeiro.

processar e julgar as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional.

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