O servidor somente será responsabilizado civilmente por prej...

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Q282026 Direito Administrativo
Julgue os itens seguintes, acerca do regime disciplinar previsto na
Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações.
O servidor somente será responsabilizado civilmente por prejuízo causado ao erário caso tenha agido com dolo.
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ERRADO. Conforme o art. 122 da lei 8112/90 -  A responsabilidade civil decorre de ato omissivo e comissivo, doloso e culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

Ou seja, quando ele colocou na questão SOMENTE, a questão ficou errada. Porque poderá ser de forma culposa também.
Está tipificado também na lei de Improbidade Administrativa 8.429/92
O texto é o que segue:

Seção II
Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário


Art. 10 .
Costitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades (...)
Só complementando, os atos de improbidade administrativo que importam enriquecimento ilícito somente são possíveis na modalidade dolosa.
Complementando também... Quando a questão colocou SOMENTE excluiu, além da forma culposa citada pelo colega, a possibilidade do dano ser a terceiros.

Gabarito. Errado.

Capítulo IV

Das Responsabilidades 

Art.122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiro.

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