A Constituição Federal exige lei complementar para a edição ...

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Q2000877

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Ituporanga - SC Prova: FUNDATEC - 2019 - Câmara de Ituporanga - SC - Assessor Jurídico |

Q2000877 Direito Constitucional

A Constituição Federal exige lei complementar para a edição dos seguintes tributos:

Imposto sobre rendas e proventos de qualquer natureza e empréstimos compulsórios.

Empréstimos compulsórios, imposto sobre grandes fortunas e impostos residuais da União.

Empréstimos compulsórios, imposto sobre importação e imposto sobre exportação.

Imposto sobre grandes fortunas, imposto sobre importação e imposto sobre exportação.

Imposto sobre rendas e proventos de qualquer natureza, imposto sobre importação e imposto sobre exportação.

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