Embora seja um preceito constitucional que a saúde é um dire...

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Q2778699 Direito Sanitário

Embora seja um preceito constitucional que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, sem nenhuma forma de distinção ou discriminação, é necessário que determinados grupos minoritários ou chamados “de risco” tenham uma discriminação positiva no acesso ao sistema de saúde.


Essa característica é prevista na:

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