Segundo a Lei n.º 8.666/1993, julgue o item. As chamadas c...

Confira a lição de Maria Sylvia Di Pietro ao tratar da distinção de contrato administrativo e contratos de direito privado celebrados pela Administração Pública. “Quando a Administração celebra contratos administrativos, as cláusulas exorbitantes existem implicitamente, ainda que não expressamente previstas; elas são indispensáveis para assegurar a posição de supremacia do Poder Público sobre o contratado e a prevalência do interesse público sobre o particular. Quando a Administração celebra contratos de direito privado, normalmente ela não necessita dessa supremacia e a sua posição pode nivelar-se à do particular; excepcionalmente, algumas cláusulas exorbitantes podem constar, mas elas não resultam implicitamente do contrato; elas têm que ser expressamente previstas, com base em lei que derrogue o direito comum.”

Fonte: Das minhas anotações, tirada de algum comentário aqui no QC

Moral da história: se é contrato administrativo, as cláusulas exorbitantes estão implícitas. Senão, devem estar no contrato para q a ADM pública possa "usá-las"

Gabarito: Errado

Espero ter ajudado

no direito público- a aplicação decorre da lei, é implícita

se for no direito privado- tem que está expresso no contrato

Gabarito: ERRADO

O erro está em dizer que as cláusulas exorbitantes precisam vir expressas no contrato pois elas são IMPLÍCITAS em todo e qualquer contrato administrativo.

Gab. ERRADO

As cláusulas exorbitantes são implícitas em todos os contratos administrativos de natureza pública, não havendo a necessidade de consigná-las no respectivo contrato para validá-las.

Tu não podes desistir.

ERRADO

Nos contratos administrativos, as cláusulas exorbitantes sempre estão presentes mesmo que não estejam expressas no instrumento contratual. No caso dos contratos de direito privado firmados pela Administração, as cláusulas exorbitantes deverão constar expressamente do instrumento contratual.