Julgue o item a seguir. O princípio da legalidade é a pedra ...

Vamos analisar o enunciado da questão para identificar o tema central. O enunciado trata do princípio da legalidade, que é um dos princípios fundamentais do Direito Administrativo. Ele estabelece que a Administração Pública só pode agir conforme a lei, garantindo que suas ações respeitem os direitos e as proteções dos cidadãos. Isso é essencial para evitar abusos de poder e garantir a liberdade individual.

No Direito Administrativo, o princípio da legalidade se reflete no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, que dispõe que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Um exemplo prático desse princípio é quando um órgão governamental precisa seguir estritamente a legislação ao conceder licenças ou autorizações, garantindo que todos os procedimentos sejam feitos de acordo com a lei, sem discricionariedade ou arbitrariedade.

Justificativa para a alternativa correta (C - certo):

A alternativa está correta porque o princípio da legalidade é, de fato, um dos pilares do Direito Administrativo. Ele assegura que a administração pública só pode agir segundo a lei, protegendo assim os cidadãos de possíveis abusos e arbitrariedades. Sem esse princípio, os administradores públicos poderiam agir conforme interesses pessoais, o que comprometeria a segurança jurídica e a proteção dos direitos dos cidadãos.

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Questão direta e objetiva. O princípio basilar é O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

CERTO

Do princípio da legalidade decorrem todos os demais (impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência). A Lei é o limite para a atuação dos agentes públicos.

Que questão mais linda!!!

Gabarito; correto

são princípios expresso na CF

legalidade,impessoalidade, modalidade, eficiência

Princípio da Legalidade

Os princípios administrativos são os valores, as diretrizes e os mandamentos que orientam a atuação administrativa.

Os princípios podem ser expressos CF ou outras normas jurídicas) ou implícitos Princípios expressos na CF/88 (art. 37, caput): LIMPE → Legalidade Impessoalidade, Moralidade Publicidade Eficiência.

São aplicáveis a toda a Administração Pública, direta e indireta, de qualquer dos Poderes, da União, dos Estados, do DF e dos Municípios e aos particulares no exercício da função pública.

Já os princípios implícitos não constam taxativamente em uma norma jurídica geral, mas decorrem de elaboração doutrinária e jurisprudencial.

Apesar de haver princípios basilares do Direito Administrativo, não há hierarquia entre os princípios Princípio da Legalidade:

A legalidade apresenta dois significados distintos.

Para os administrados, isto é para as pessoas e as organizações em geral, tudo o que não for proibido será permitido, pois ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Já para a Administração, o princípio da legalidade impõe que ela só poderá agir quando houver previsão legal determinando ou autorizando a sua atuação.

O princípio envolve qualquer tipo de norma, incluindo atos secundários como os decretos e instruções normativas. No entanto, os atos secundários não podem criar direitos e obrigações.

Princípio da Legalidade x Reserva Legal: Princípio da Legalidade: a autuação administrativa deve pautar-se na lei em sentido amplo abrangendo qualquer tipo de norma;

Princípio da Reserva Legal determinadas matérias devem ser regulamentadas necessariamente por lei formal (lei em sentido estrito – leis ordinárias e complementares). Exceções ao princípio da legalidade: a) Edição de medidas provisórias (CF, art. 62), situações de relevância e urgência; b) Decretação do estado de defesa (CF, art. 136), “grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza” e c) Decretação do estado de sítio (CF, arts. 137 a 139) “comoção grave de repercussão nacional”, “ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa” ou de “declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira”.

Princípio da Juridicidade (ampliação do conceito de legalidade) – o administrado não está sujeito apenas à lei, mas a todo ordenamento jurídico, consequentemente, a discricionariedade administrativa fica mais reduzida

Fonte: PDF do Estratégia Concursos