É correto afirmar que a autorização para abertura de crédito...

A alternativa correta é a D - é uma exceção permitida no Princípio da Exclusividade.

Tema Central: A questão aborda o Princípio da Exclusividade no contexto do orçamento público. Este princípio determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não deve conter dispositivos estranhos à previsão de receitas e à fixação de despesas, com algumas exceções específicas. Os créditos suplementares e as operações de crédito por antecipação de receita são uma dessas exceções.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa D está correta porque o Princípio da Exclusividade admite exceções. Segundo a Constituição Federal, a LOA pode incluir autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, mesmo que estas ações não sejam diretamente relacionadas à previsão de receitas e fixação de despesas. Assim, essas são exceções permitidas, justificando a escolha da alternativa.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - é uma exceção permitida ao que determina o Princípio do Equilíbrio: Incorreta. O Princípio do Equilíbrio refere-se à necessidade de equilibrar as receitas e as despesas do orçamento, garantindo que as despesas não superem as receitas previstas. Não se relaciona diretamente com exceções para créditos suplementares e operações de crédito.

B - decorre da aplicação do Princípio da Universalidade: Incorreta. O Princípio da Universalidade estabelece que o orçamento deve incluir todas as receitas e despesas do governo, sem omissões. Ele não trata de exceções na LOA.

C - decorre da aplicação do Princípio da Clareza: Incorreta. O Princípio da Clareza exige que o orçamento seja apresentado de forma compreensível e transparente, mas não se relaciona com a permissão de exceções específicas na LOA.

E - decorre da aplicação do Princípio da Publicidade: Incorreta. O Princípio da Publicidade busca garantir que os atos do governo sejam divulgados ao público, promovendo a transparência. Não se refere a autorizações específicas na LOA.

Estratégia para Resolução: Ao enfrentar questões sobre princípios orçamentários, é importante identificar a função e a aplicação de cada princípio. No caso em questão, saber que o Princípio da Exclusividade possui exceções específicas é chave para resolver corretamente. Estude os artigos da Constituição que mencionam os princípios orçamentários para uma compreensão mais sólida.

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“É importante mencionar que a possibilidade de autorização para abertura de créditos suplementares e contrtação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, no conteúdo da lei orçamentária, constitui-se em exceção ao princípio da exclusividade.”

Fonte: AFO – Administração Financeira e Orçamentária
Autor: Sergio Jund

§ 8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa ( PRINCIPIO DA EXCLUSIVIDADE) , não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Fonte : Art. 165 , Constituição Federal

Percebe-se que , nos termos do parágrafo acima , a redação se refere ao principío da exclusividade , permitindo como exceção a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

Matérias que podem ser inseridas na LOA e que não afetam o princípio da Exclusividade:
1) Autorização para abertura de crédito adicional suplementar;
2) Contratação de qualquer operação de crédito; e
3) Contratação de operação de crédito por antecipação da receita orçamentária ARO.

Essas resalvas estão fixadas na Própria Constituição federal,portanto, somente ela pode excepcionar.

Essa proibição evita que o Chefe do Poder Executivo,ao encaminhar o projeto e lei de orçamento, aproveite a oportunidade e incluida outras materias que não sejam orçamentárias.  Aproveitanto-se do fato de a Constituição determinar que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa).

Esta questão refere-se aos princípios orçamentários e não aos princícipios fundamentais aplicados ao setor público conforme resolução CFC N. 1.111/07.

Exceção da Não-afetação da receita

- repartição do produto da arrecadação dos impostos a

que se referem os artigos 158 e 159 da CF ;

- a destinação de recursos para as ações e serviços

públicos de saúde, para a manutenção do ensino (artigo

198 , 2º e artigo 212 da CF);

- a prestação de garantias às operações de créditos por

antecipação da receita (artigo 165 , 8º , CF).

então, entendo que essa questão é excessao ao principio da não afetação da receita