As disposições desse código não se restringem à conduta do s...
civil do Poder Executivo federal, julgue o próximo item.
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Vamos analisar o tema central da questão: o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Este código estabelece normas de conduta que se aplicam não apenas ao comportamento dos servidores públicos em seu ambiente de trabalho, mas também em sua vida pessoal, enfatizando a importância de uma conduta ética abrangente.
A alternativa correta para esta questão é C - certo.
O enunciado aborda a abrangência das disposições do Código de Ética, destacando que as normas não se limitam ao local de trabalho. Elas também englobam situações fora do ambiente de trabalho, como a proibição de o servidor embriagar-se habitualmente fora do serviço e de associar seu nome a empreendimentos de reputação duvidosa. Essas normas são essenciais para garantir que o servidor público mantenha uma imagem de integridade e responsabilidade, coerente com suas funções.
Vamos entender por que a alternativa C é a correta:
- O Código de Ética abrange o comportamento do servidor tanto dentro quanto fora do ambiente de trabalho. Isso é fundamental para preservar a confiança pública e a imagem da administração pública.
- As vedações mencionadas no enunciado são de fato parte dos princípios éticos que o servidor deve seguir, destacando a necessidade de responsabilidade contínua.
Por que a alternativa E - errado, não é a correta:
- Marcar a opção "errado" indicaria que o servidor público não precisa se preocupar com sua conduta fora do ambiente de trabalho, o que contraria claramente o que o Código de Ética estabelece.
- A opção "errado" desconsideraria a abrangência do Código de Ética, que é intencionalmente ampla para preservar a integridade do serviço público.
A questão é um excelente exemplo de como as normas éticas se estendem além do serviço público e são fundamentais para garantir que os servidores mantenham uma postura coerente e respeitável em todas as esferas de sua vida.
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E vedado ao servidor público:
a) o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem;
b) prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam;
c) ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão;
d) usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material;
e) deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister;
f) permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores;
g) pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim;
h) alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências;
i) iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos;
j) desviar servidor público para atendimento a interesse particular;
l) retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público;
m) fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros;
n) apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente;
o) dar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana;
p) exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.
Fonte: Decreto 1.171/94
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