Em 15 de novembro de 2016, o Congresso Nacional promulgou a ...

Alternativa correta: A - Limitar os gastos públicos por vinte anos.

A Emenda Constitucional 95, também conhecida como a PEC do Teto de Gastos, foi um importante instrumento legislativo no contexto da política econômica brasileira. A sua principal característica é o estabelecimento de um limite para o crescimento das despesas públicas federais por um período de vinte anos, com a possibilidade de revisão após dez anos. Esse teto é corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do ano anterior, a partir do segundo ano de sua vigência.

A medida foi uma resposta à crescente dívida pública e ao desequilíbrio fiscal que o país enfrentava, buscando garantir maior sustentabilidade das contas públicas ao longo do tempo. A limitação imposta pela Emenda é uma forma de tentar controlar o crescimento dos gastos do governo ao ritmo da inflação, evitando assim um aumento desproporcional que poderia levar a um endividamento insustentável.

É importante compreender que a alternativa correta fala especificamente sobre o período de limitação dos gastos públicos, que é de vinte anos, conforme estabelecido no texto da Emenda. As outras alternativas ou apresentam períodos diferentes ou mencionam mecanismos que não estão alinhados com o principal objetivo da EC 95.

Portanto, a justificativa para a alternativa A ser a correta está no próprio texto da Emenda, que define o prazo de vigência do novo regime fiscal em duas décadas. Esse conhecimento é fundamental para o entendimento da política fiscal brasileira e para a resolução de questões de concurso relacionadas ao tema.