Em conformidade com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pesso...

A deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se e constituir união estável.

A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário com a finalidade de acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis.

A pessoa com deficiência tem direito à cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, sendo-lhe garantido o acesso a bens culturais em formato acessível ou não.

A acessibilidade só garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma dependente.

A adaptação razoável será sempre tomada como regra de caráter geral. Nas hipóteses em que comprovadamente a adaptação razoável não possa ser empreendida, deve ser adotado o desenho universal.