Quanto aos tipos de sociedade, marque a alternativa correta...

Para resolver esta questão sobre a Sociedade Limitada (LTDA), é essencial compreender suas características principais, conforme determinado pelo Código Civil Brasileiro.

Alternativa Correta: D

A responsabilidade dos sócios é limitada ao valor de suas quotas, não respondendo com seus bens pessoais pelas dívidas da empresa. Esta é a característica fundamental de uma Sociedade Limitada. De acordo com o artigo 1.052 do Código Civil, os sócios da LTDA têm sua responsabilidade restrita ao valor de suas quotas, ou seja, não precisam usar seus bens pessoais para pagar dívidas da empresa. Isso protege o patrimônio pessoal dos sócios, tornando a LTDA uma opção popular para empresários.

Exemplo Prático: Imagine que a empresa "XYZ LTDA" contraiu uma dívida de R$ 100.000,00. Se a empresa não conseguir pagar, os credores não podem exigir que os sócios usem seus bens pessoais, como casa ou carro, para quitar a dívida, desde que eles tenham integralizado suas quotas no capital social.

Alternativas Incorretas:

A - Os sócios proprietários não detêm responsabilidade ilimitada. A responsabilidade ilimitada é característica de outros tipos de sociedades, como a sociedade em nome coletivo ou a sociedade em comandita simples. Na LTDA, a responsabilidade é limitada, como explicado acima.

B - A divisão do capital social em ações e a liberdade para negociá-las caracterizam as Sociedades Anônimas (S.A.), não as Limitadas. Na LTDA, o capital é dividido em quotas, que não são livremente negociáveis no mercado.

C - A administração de uma LTDA não precisa ser feita por um único sócio gestor. A administração pode ser exercida por um ou mais sócios, ou ainda por terceiros, conforme estipulado no contrato social. Além disso, decisões importantes geralmente requerem deliberação dos sócios.

E - Não há exigência de um número mínimo de sete sócios para constituir uma LTDA. A legislação permite que uma LTDA seja formada por apenas uma pessoa, conhecida como Sociedade Limitada Unipessoal, ou por dois ou mais sócios, sem limitação mínima ou máxima de participantes.

Para evitar confusões em questões futuras, lembre-se de identificar as características principais de cada tipo societário. Isso ajudará a eliminar alternativas incorretas com mais facilidade.

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Gabarito: D

Justificativa: Art. 1.052 do Código Civil. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

Erro da Letra A: A responsabilidade é limitada , sendo a responsabilidade solidária pela integralização do capital social.

Erro da Letra B: A descrição seria de Sociedade Anônima.

Erro da Letra C: Art. 1.060 do Código Civil. A sociedade limitada é administrada por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado.

Erro da Letra E: Há previsão no CC de Sociedade LTDA Unipessoal. Art.1052,§ 1º A sociedade limitada pode ser constituída por 1 (uma) ou mais pessoas. 

Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem SOLIDARIAMENTE pela integralização do capital social.

• Sociedade Limitada (LTDA): Sociedade contratual regida por contrato, com ampla liberdade para firmar o vínculo societário. Responsabilidade dos sócios limitada às quotas do capital social. Oferece redução do risco empresarial.
• Natureza Jurídica: Sociedade de pessoas, em regra. Pode tornar-se sociedade de capital caso o contrato social preveja a livre negociação de quotas.
• Pode ser constituída por 1 ou mais pessoas físicas ou jurídicas (Art. 1.052, §1º, CC).
• Responsabilidade dos Sócios: Limitada às quotas do capital social após integralização (Art. 1.080, CC). Solidária até a integralização total do capital social.
• Deliberações infringentes do contrato ou da lei tornam ilimitada a responsabilidade de quem as aprovar.
• Legislação Aplicável: Código Civil (Arts. 1.052 a 1.087). Regras da sociedade simples: subsidiárias. Regras da sociedade anônima (S.A.): supletivas, se previsto em contrato.

gabarito D.

Na Sociedade Limitada, a responsabilidade dos sócios é limitada ao valor das quotas subscritas no capital social (art. 1.052 do Código Civil). Porém, caso haja abuso de personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, pode ser aplicada a teoria da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil).

Gabarito: Letra D

Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.