No que se refere ao Processo Legislativo Federal, é possíve...

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Q680240

Ano: 2016 Banca: Instituto Legatus Órgão: Câmara Municipal de Bertolínia - PI Prova: Instituto Legatus - 2016 - Câmara Municipal de Bertolínia - PI - Procurador |

Q680240 Direito Constitucional

No que se refere ao Processo Legislativo Federal, é possível apresentação de projeto de iniciativa popular, desde que:

Seja subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por oito Estados, com não menos de três por cento dos eleitores de cada um deles.

Seja subscrito por, no mínimo, dois por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por dez Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Seja subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por dez Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Seja subscrito por, no mínimo, três por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de oito por cento dos eleitores de cada um deles.

Todas as alternativas anteriores estão incorretas.

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No que se refere ao Processo Legislativo Federal, é possíve...

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