Com relação ao conteúdo do Código Brasileiro de Aeronáutica,...

embargar obras ou construções de qualquer natureza que estejam em acordo com os Planos Básicos de cada aeroporto.

permitir, em caráter excepcional, o uso de componentes ainda não homologados, desde que haja comprometimento da segurança de voo.

deter aeronaves apenas em pouso no território brasileiro e em caso de flagrante desrespeito às normas de tráfego aéreo.

estabelecer, independente de regulamento, as condições para voos experimentais realizados pelo fabricante de aeronave.

promover a segurança de voo, estabelecendo os padrões mínimos de segurança relativos às aeronaves.