Assinale a opção que NÃO contém um dever fundamental do ...

O tema central da questão é identificar um dever que não é fundamental do servidor público, conforme o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Para resolver essa questão, é necessário compreender os princípios e deveres éticos que regem a conduta dos servidores públicos, conforme estabelecido no Decreto nº 1.171 de 1994.

Alternativa Correta: D

A alternativa D está correta ao afirmar que o servidor deve abster-se de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público. No entanto, a expressão "de forma relativa" e "mesmo que observando as formalidades ilegais" demonstra uma contradição, pois o correto é que o servidor deve sempre agir em conformidade com o interesse público, sem violar a lei ou as formalidades legais. Isso não é um dever, mas sim uma infração ao Código de Ética.

Vamos analisar agora as alternativas incorretas:

Alternativa A: "Jamais retardar qualquer prestação de contas" é um dever claro e fundamental do servidor público, pois a transparência e a responsabilidade na gestão de bens e serviços são essenciais para a confiança pública.

Alternativa B: "Zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva" é também um dever, pois mesmo durante greves, a segurança e a vida de terceiros devem ser preservadas.

Alternativa C: "Ser assíduo e frequente ao serviço" é um dever básico do servidor público, garantindo o funcionamento contínuo e regular do serviço público.

Alternativa E: "Ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido" é um dever ético, pois incentiva a denúncia de irregularidades, respeitando a estrutura hierárquica.

Cada uma dessas alternativas ressalta deveres fundamentais do servidor público, conforme o Código de Ética, e apenas a alternativa D apresenta a contradição que a torna incorreta.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

GABARITO D. DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994 
XIV - São deveres fundamentais do servidor público:
a) desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular;
b) exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário
c) ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum;
d) jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo; LETRA A - CORRETA
e) tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público;
f) ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos;
g) ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral;
h) ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal; LETRA B - CORRETA
i) resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las;
j) zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva; LETRA C - CORRETA
l) ser assíduo e freqüente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema; LETRA E - CORRETA
m) comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis;
n) manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho, seguindo os métodos mais adequados à sua organização e distribuição;
o) participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum;
p) apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função;
q) manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções;
r) cumprir, de acordo com as normas do serviço e as instruções superiores, as tarefas de seu cargo ou função, tanto quanto possível, com critério, segurança e rapidez, mantendo tudo sempre em boa ordem.
s) facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito;
t) exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos;
u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei; LETRA D - ERRADA (DE FORMA ABSOLUTA)
v) divulgar e informar a todos os integrantes da sua classe sobre a existência deste Código de Ética, estimulando o seu integral cumprimento.

XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei;

É de forma ABSOLUTA!  Jamais exercer a função pública contrário ao interesse público. Lembrem-se o FIM É SEMPRE O BEM COMUM.

ABSTER-se de forma ABSOLUTA! E o Fim sempre é o bem comum

ABSTER: impedimento da realização de qualquer atividade, cargo, serviço ou direito