Julgue o item a seguir. A Lei Federal nº 12.527, de 18 de no...

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Q2331233
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Surubim - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Administrador |
Q2331233 Legislação Federal

Julgue o item a seguir. 


A Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, estabelece que o acesso à informação é restrito apenas a funcionários públicos, com o objetivo de manter a transparência e a prestação de contas governamental. 

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