Julgue o item a seguir. A Lei Federal nº 12.527, de 18 de no...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2331233 Legislação Federal

Julgue o item a seguir. 


A Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, estabelece que o acesso à informação é restrito apenas a funcionários públicos, com o objetivo de manter a transparência e a prestação de contas governamental. 

Alternativas

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo