Julgue o item a seguir. A Lei Federal nº 12.527, de 18 de no...
Julgue o item a seguir.
A Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011,
estabelece que o acesso à informação é restrito apenas a
funcionários públicos, com o objetivo de manter a
transparência e a prestação de contas governamental.