Das regras especificadas pelo Decreto Estadual n° 11.818/200...

Das regras especificadas pelo Decreto Estadual n° 11.818/2005, que dispõe sobre aquisição de bens e serviços comuns pela modalidade de licitação por pregão, com a utilização de recursos de tecnologia da informação, considere as assertivas a seguir:

I- O licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, como requisito para participação no pregão, o pleno conhecimento e atendimento das exigências de habilitação previstas no edital.

II- Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o licitante detentor da melhor oferta deverá comprovar, em 5 (cinco) dias úteis, a situação de habilitação.

III- Todas as referências de tempo no edital, no aviso e durante a sessão pública, observarão obrigatoriamente o horário oficial de Brasília.

IV- Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos.