É composta por todos os créditos, sejam eles de natureza tri...

É composta por todos os créditos, sejam eles de natureza tributária ou não-tributária, regularmente inscritos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela lei ou por decisão proferida em processo regular. O enunciado refere-se à dívida