As medidas de proteção à pessoa idosa são aplicáveis sempre ...
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Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
SEGEP-RO
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - SEGEP - RO - Analista em Desenvolvimento - Ciências Contábeis |
Q2089902
Serviço Social
As medidas de proteção à pessoa idosa são aplicáveis sempre
que os direitos reconhecidos no Estatuto da Pessoa Idosa forem
ameaçados ou violados. De acordo com Art. 45 do Estatuto da
Pessoa Idosa, cabe ao Ministério Público ou Poder Judiciário
toda vez que o cumprimento do Estatuto da Pessoa Idosa seja
violado determinar as seguintes medidas: