"Concede ao empreendedor o direito de implantar o empreendim...
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Ano: 2017
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São João do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2017 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Engenheiro Sanitarista |
Q2818730
Engenharia Ambiental e Sanitária
"Concede ao empreendedor o direito de implantar o empreendimento conforme as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, inclusive as medidas de compensatórias, mitigatórias e de controle ambiental determinadas."
O trecho acima descrito compreende a descrição de qual licença abaixo?
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