Os contratos administrativos são ajustes firmados entre a Ad...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: CEASA-ES Prova: Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Advogado |

Q2569209 Não definido

Os contratos administrativos são ajustes firmados entre a Administração Pública e pessoas físicas ou jurídicas para a prestação de produtos ou serviços. Nesse sentido, assinale a alternativa que são hipóteses de extinção dos contratos administrativos.

Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado.

Não apresentar o documento de alteração social ou modificação da empresa.

Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.

Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta.

Caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato.

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