A Lei nº 11.091/05, que “Dispõe sobre a estruturação do Pla...
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Ano: 2023
Banca:
IF-SP
Órgão:
IF-SP
Provas:
IF-SP - 2023 - IF-SP - Técnico de Laboratório/Área: Produção de Áudio e Vídeo
|
IF-SP - 2023 - IF-SP - Técnico de Laboratório/Área: Edificações |
IF-SP - 2023 - IF-SP - Técnico de Laboratório/Área: Informática |
IF-SP - 2023 - IF-SP - Técnico de Laboratório/Área: Mecânica |
IF-SP - 2023 - IF-SP - Técnico de Laboratório/Área: Mecatrônica |
Q2281549
Legislação Federal
A Lei nº 11.091/05, que “Dispõe sobre a
estruturação do Plano de Carreira dos Cargos
Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas
ao Ministério da Educação, e dá outras providências”, é o documento que orienta para a evolução
da carreira do Técnico-Administrativo em Educação (TAE), baseando-se no Art. 12. “O Incentivo à
Qualificação terá por base percentual calculado
sobre o padrão de vencimento percebido pelo servidor, na forma do Anexo IV desta Lei, observados
os seguintes parâmetros”.
I. A aquisição de título em área de conhecimento com relação direta ao ambiente organizacional de atuação do servidor ensejará percentual equivalente na fixação do Incentivo à Qualificação do que em área de conhecimento com relação indireta;
II. A obtenção dos certificados relativos ao ensino fundamental e ao ensino médio, quando excederem a exigência de escolaridade mínima para o cargo do qual o servidor é titular, será considerada, para efeito de pagamento do Incentivo à Qualificação, como conhecimento relacionado diretamente ao ambiente organizacional.
III. Os percentuais do Incentivo à Qualificação não são acumuláveis e serão incorporados aos respectivos proventos de aposentadoria e pensão.
Indique a alternativa com apenas afirmações corretas acerca dos parâmetros:
I. A aquisição de título em área de conhecimento com relação direta ao ambiente organizacional de atuação do servidor ensejará percentual equivalente na fixação do Incentivo à Qualificação do que em área de conhecimento com relação indireta;
II. A obtenção dos certificados relativos ao ensino fundamental e ao ensino médio, quando excederem a exigência de escolaridade mínima para o cargo do qual o servidor é titular, será considerada, para efeito de pagamento do Incentivo à Qualificação, como conhecimento relacionado diretamente ao ambiente organizacional.
III. Os percentuais do Incentivo à Qualificação não são acumuláveis e serão incorporados aos respectivos proventos de aposentadoria e pensão.
Indique a alternativa com apenas afirmações corretas acerca dos parâmetros: