A respeito da legislação de improbidade administrativa, julg...

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Q2665202 Direito Administrativo
A respeito da legislação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

O mero exercício da função ou do desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
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